Quesitos para se encaixar como Exportador de Serviços - Simples Nacional

Quando o seu cliente é do exterior, você pode se encaixar como exportador de serviços, tendo  redução em alguns impostos, MAS é necessário atender a dois pré-requisitos:

• Pagamento representa ingresso de divisas: quer dizer que você deve trazer para o Brasil o dinheiro recebido por essa prestação de serviços. A maneira mais fácil e mais eficiente de comprovar o ingresso de divisas é fazer um contrato de câmbio com o banco onde sua empresa tem conta aqui no Brasil e receber o dinheiro por ele.
  
  Os recebimentos em cripto ativos ou bens não cumprem os requisitos acima.

• Resultado dos serviços no exterior: Significa que o resultado do serviço prestado se deu no exterior e não voltará para o Brasil. Por ex: Você realizou um projeto que será utilizado SOMENTE por pessoas e empresas do exterior, assim, atende ao requisito e terá redução no percentual dos impostos sobre a NF. Se esse projeto tiver a possibilidade de ser usado por qualquer pessoa ou empresa do Brasil, o requisito não é atendido o requisito, com isso não terá redução dos impostos.

Caso não atenda os dois requisitos acima, o CNPJ não terá direito à redução dos impostos. Para atender os dois é MUITO importante possuir documentação que comprove os itens para que seja apresentando em casos de fiscalização ao Governo. 

CUIDADOS AO EMITIR A NOTA FISCAL​ EMISSÃO DE INVOICE

Para o seu cliente no exterior, você deve enviar um INVOICE. No link abaixo explicamos como realizar a emissão dela e um modelo para download. 

https://suporte.contabilizei.com.br/hc/pt-br/articles/4407833375634-Como-emitir-uma-invoice- 

VALOR DA NOTA FISCAL 

Para definir o valor da nota fiscal deve-se utilizar a cotação de Compra do último dia útil anterior à emissão da Invoice / Nota fiscal. (A NF deverá ser emitida no mesmo dia da INVOICE) 

Link do banco central para conversão da moeda: https://www.bcb.gov.br/conversao   

Exemplo: Preço do serviço é  US$1.000,00 e a cotação do Dólar no dia anterior ao da Invoice foi R$3,00. O valor da nota fiscal será R$3 mil. 

O pagamento pode ocorrer posteriormente à data da emissão da NF. Como consequência disso irá ocorrer variação no câmbio, sendo ela variação passiva (Quando você recebe menos) ou variação ativa  (Quando você recebe a mais)  por conta da oscilação da moeda estrangeira. 

Essa oscilação será registrada contabilmente para que fique correta a sua contabilidade. Para empresas do Simples Nacional o imposto será pago sobre o valor da nota, independente do valor recebido.  

 Atenção! Para as cidades listadas abaixo, é necessário obter uma liberação prévia da prefeitura para a emissão de notas fiscais para o exterior com redução de imposto, essa liberação é feita através de um processo administrativo e a solicitação passará pela análise do órgão. Recomendamos que a solicitação seja feita com antecedência para evitar atrasos. 

Nesse processo, alguns documentos podem ser solicitados, tais como:

• Contrato de prestação de serviço com tomador do exterior (assinado).
• Tradução do Contrato de prestação de serviço.
• Invoice.
• Outros documentos que comprovem a exportação (se houver).

Cidades:

• Americana
• Aracaju
• Bauru
• Belém
• Brasília
• Cuiabá
• Curitiba
• Duque de Caxias
• Marília
• Maringá
• Mogi das Cruzes
• Pinhais
• Presidente Prudente
• Recife
• Ribeirão Preto
• Valinhos

Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de atendimento para ajudá-lo na validação dessa liberação!