A alteração para MEI (Microempreendedor Individual) é permitida apenas no mês de Janeiro de cada ano. O enquadramento do MEI, pode ser feito pelo próprio empresário através do site do empreendedor.
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
Importante: O faturamento para o MEI até o momento, pode ser de R$ 81.000,00 ao ano, mas nem todas as atividades podem ser MEI. Aproveito para enviar a tabela de atividades que podem ser MEI: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/atividades-limimei-tabela/
Outro ponto importante, atualmente a Contabilizei não faz o processo de alteração para MEI e também não atende essa modalidade. Empresas MEI não têm a obrigatoriedade de ter um contador, por isso quando for realizar essa alteração será necessário que nos informe, combinado?
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